| Projeto: |
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PL 590 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-590/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0590-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS E CLUBES, E DÁ PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRADOR / AREA DE USO COMUM / AVISO / CACHIMBO / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / CLUBE / CONDOMINIO / CONSUMO / FISCALIZACAO / FUMO / INFRACAO / MULTA / PENALIDADE / PLACA / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / RESPONSABILIDADE / TABAGISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1321-2021
ver documento ECON1432-2022
ver documento SAUDE0555-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | CCJ | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | ECON | Recebido em 12/11/2021 | Encaminhado em 16/12/2022 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2022 | Encaminhado em 22/05/2023 | | FIN | Recebido em 23/05/2023 | |
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